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Dos contratos especiais para a construção civil

25/03/2021, 18:02

Por Fabio Augusto Mello Peres

A Justiça do Trabalho conta com vários casos de empregados de empreiteiros e subempreiteiros que apresentam reclamatórias trabalhistas requerendo vínculo de emprego e responsabilização das tomadoras de serviços – as construtoras. Como os empreiteiros frequentemente não apresentam contestação, a responsabilidade recai sobre a construtora, trazendo custos inesperados e, às vezes, altos. Mas é possível mitigar esses riscos.

A CLT permite que um empregado seja contratado de várias formas; entretanto, caso não haja formalização do contrato de trabalho e esse seja reconhecido em ação trabalhista, presume-se que se trata de contrato por prazo indeterminado e, salvo em casos em que há prova de pedido de demissão ou justa causa, condena-se a empresa ao pagamento da multa do FGTS e do aviso prévio. Assim, a formalização de um contrato de trabalho atípico pode representar uma sensível diminuição do risco, apenas pelas verbas rescisórias.

A primeira possibilidade que se apresenta é a contratação direta de um empregado para a realização de serviços transitórios ou especializados. Essa contratação pode se dar por meio de dois tipos de contrato: por obra certa ou o intermitente. Em ambos os casos, o trabalhador não representará um custo fixo mensal para a empresa nem trará custos rescisórios, e o empregado terá o benefício de ser protegido pela legislação previdenciária e ter o seu Fundo de Garantia.

No contrato por obra certa, como o próprio nome diz, o empregado é contratado para prestar serviços enquanto determinado serviço for executado, como por exemplo a colocação de azulejos ou pintura. O contrato possui uma cláusula prevendo seu fim assim que esse serviço for concluído. Esse tipo de contratualidade só não pode ser usado para a prestação de serviços em várias obras ou por período que não denote transitoriedade.

O outro tipo de contrato mencionado acima, o contrato intermitente, é a versão brasileira do “zero hour contract”, em que, diferentemente dos contratos normais, não há pré-contratação de horas trabalhadas. O empregador chama o empregado quando há a necessidade da mão de obra, e nos períodos em que não há, o empregador não tem o custo do pagamento de salários. Diferentemente do contrato por obra certa, não há exigência de transitoriedade de serviços: basta a formalização desse tipo de contratação.

Outra possibilidade é a utilização de empresas intermediadoras de mão de obra, nos termos da Lei do Trabalho Temporário. Segundo essa modalidade, contrata-se empregado dessas empresas para atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços. Como a lei que regula essa intermediação faz várias exigências para a empresa oferecer esses serviços, há tendência de idoneidade e solidez financeira maior que um empreiteiro comum.

Há a possibilidade, também, que a primeira e a segunda forma de contratação apresentadas acima sejam exercidas pelo próprio empreiteiro. Nessa hipótese, o ideal é que a construtora fiscalize a contratação e o pagamento das verbas aos empregados do terceirizado, ou ainda o oriente a usar essas formas alternativas de contratação. O fato é que muitos empreiteiros são pessoas jurídicas pequenas, de pouca ou nenhuma estrutura (com departamento jurídico, por exemplo) e uma orientação pode trazer muitos benefícios para as relações trabalhistas.

Como se vê, a indústria da construção civil possui alternativas de flexibilização de contratação de mão de obra, com mais segurança jurídica do que os tradicionais contratos “de boca” ou pela contratação de terceiros sem idoneidade ou suporte financeiro para o pagamento de uma ação trabalhista. É certo, pois, que a adoção de rotinas extremamente simples – por vezes, um papel com assinatura – podem evitar pesados custos inesperados para as construtoras.

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