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O mercado imobiliário e a vigência antecipada da LGPD

27/08/2020, 15:06

Natália Brotto e Pedro Henrique Camargo

O Brasil foi surpreendido nesta quarta-feira (26) com a notícia de que o Senado Federal aprovou o texto da Medida Provisória nº 059/2020, retirando do diploma o art. 4º, que estabelecia a vigência da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados para 31 de dezembro.

Com isto, o texto legal seguirá para sanção e, caso ela ocorra, estará em vigor, imediatamente, a Lei Geral de Proteção de Dados. A vigência será apenas para as regras gerais, sendo que as penalidades administrativas só terão aplicabilidade a partir de agosto de 2021.

O resultado desta votação no Senado acabou pegando a sociedade brasileira, verdadeiramente, de surpresa. Se, por um lado, é certo que a lei já foi apresentada e está sendo discutida há um bom tempo, as recentes tramitações traziam uma indicação de que sua vigência ficaria somente para 31/12/2020, de modo que as empresas teriam mais tempo para concluir seus processos de preparação para seu cumprimento.

Importante destacar os efeitos práticos desta vigência imediata. Muito embora as penalidades administrativas – que dependerão da regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ainda pendente – fiquem postergadas para agosto de 2021, o regramento em geral passará a valer a partir da sanção, de modo que as empresas já estarão sujeitas a demandas individuais por parte dos cidadãos que tenham sua privacidade violada.

Em se tratando de mercado imobiliário, cumpre destacar que mesmo antes da vigência da LGPD, algumas empreendedoras já vinham sofrendo demandas no Judiciário por parte de consumidores que se sentiram prejudicados pelo suposto vazamento de dados pessoais – inclusive com a concessão de liminares determinando a interrupção no compartilhamento, sob pena de multa diária.

Estes casos ilustravam a dificuldade específica do mercado de imóveis em lidar com a proteção de dados do consumidor, em face do necessário fluxo de informações da operação de compra de imóvel por diversos elos da cadeia – desde o corretor que intermediou o negócio, passando por agentes de financiamento, os cartórios, além dos próprios funcionários da empresa vendedora.

Grande parte dos players já estava realizando a implementação de programas de conformidade para oferecer a efetiva proteção aos dados dos usuários. Todavia, estes processos são inevitavelmente longos, em virtude da necessidade de interação entre as áreas de tecnologia da informação, departamento jurídico, administrativo, dentre outras. Ademais, não se pode negar que a pandemia que atinge o Brasil desde o início do ano representa um obstáculo relevante para a sua conclusão – até porque as adaptações necessárias não são o tipo de decisão que possam ser adotadas em reuniões virtuais, com os integrantes participando por Home Office.

Caso a sanção se confirme, não haverá saída par as empresas, senão acelerar ao máximo a implementação destes programas de conformidade. Uma consequência negativa do mencionado resultado da votação do Senado, que reforça a insegurança jurídica já característica do nosso País.

Natália Brotto, advogada, mestranda em Direito dos Negócios pela Escola de Direito de São Paulo da FGV. Certificada pela Exin em Privacy e Data Protection Foudation;

Pedro Henrique Camargo, advogado, pós-graduando em Direito e Tecnologia, especialista em Direito Público, GovTech e RegTech pelo Instituto News.

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